Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Art. 2º A autenticação de documentos exigidos em cópia no processo administrativo poderá ser feita pelo advogado constituído, declarando que confere com o original.

§ 1º Os documentos digitalizados juntados aos autos do processo administrativo por advogados têm a mesma força probante dos originais.

§ 2º Ressalva-se a alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos juntados aos autos do processo administrativo antes ou durante sua tramitação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.