LEI Nº 18.474, DE 15 DE JULHO DE 2022
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0160.5/2022
DOE: 21.815, de 18/07/2022
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Associação Comunitária Cristã para Associação Comunitária Cristã São Paulo Apóstolo Lar dos Idosos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Associação Comunitária Cristã para Associação Comunitária Cristã São Paulo Apóstolo Lar dos Idosos, com sede no Município de São Francisco do Sul.
Art. 2º O item 21 referente ao Município de São Francisco do Sul do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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SÃO FRANCISCO DO SUL |
LEIS |
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............ |
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............................... |
21 |
Associação Comunitária Cristã São Paulo Apóstolo Lar dos Idosos |
8.586, de 1992 |
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......................................................................................... |
............................... |
” (NR)