LEI Nº 18.512, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0122.0/2022

DOE: 21.852, de 08/09/2022

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 18.298, de 2021, que “Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (REDIN) e estabelece outras providências”, com o fim de ampliar o prazo de adesão ao Programa e, quanto às operações relativas a programas emergenciais, alterar a condicionante para se tornarem elegíveis e garantir aos devedores o direito à carência.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 18.298, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Poderão ser objeto do REDIN:

I – as operações de crédito inadimplidas em data anterior a 31 de agosto de 2021 que já estejam, naquela data, lançadas em prejuízo, inclusive as ajuizadas; e

II – as operações de crédito que tenham recebido aporte de capital público na forma de equalização de juros no âmbito dos programas emergenciais ‘Emergencial Covid’, ‘Recomeça SC’ e ‘SC Mais Renda Empresarial’.

§ 1º O prazo limite para adesão ao REDIN será de:

I – até 30 de junho de 2023, nos casos de que trata o inciso I do caput; ou

II – até 36 (trinta e seis) meses, a contar da inadimplência, nos casos de que trata o inciso II do caput.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 18.298, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º A requerimento do beneficiário de que trata o inciso II do caput do art. 2º, será concedido 12 (doze) meses de carência, prorrogáveis pelo mesmo período, com pagamento dos encargos contratuais e alongamento do termo final do contrato em até 24 (vinte e quatro) meses.” (NR)