Art. 1º Fica instituído o Programa Maria da Penha Vai à Escola, que consiste em ações educativas voltadas à rede pública estadual de ensino, a serem realizadas prioritariamente com os alunos do ensino médio.

Art. 2º Esta Lei tem por objetivo promover as seguintes atividades no ambiente escolar da rede pública estadual, a serem desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Educação:

I – divulgar a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

II – impulsionar reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

III – conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos, notadamente aqueles que refletem a promoção da igualdade de gênero, bem como acerca de movimentos que contribuíram para a conquista dessas garantias;

IV – esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros, nos órgãos competentes, de denúncias dos casos de violência contra a mulher; e

V – informar sobre o crime de denunciação caluniosa, elucidando sobre as suas consequências, além de abordar a legislação brasileira que envolve o instituto.

Art. 3º Para a implementação do Programa tratado nesta Lei, a Secretaria de Estado da Educação desenvolverá parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, bem como com movimentos sociais, desde que possuam ligação com a temática da proteção da mulher contra a violência.

Art. 4º Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas constantes do art. 2º desta Lei.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Educação deve fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, na forma do art. 71, III da Constituição Estadual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.