Art. 1º As concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, devem fornecer dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde.

Art. 2º Para efetivação do disposto no art. 1º, será exarado ofício pelo órgão público responsável pelo veículo apto a receber o dispositivo eletrônico de livre passagem por pedágios a ser encaminhado às concessionárias de que trata o art. 1º, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) anexada.

Parágrafo único. Quando se tratar de veículo locado a serviço do órgão público, deverá ser encaminhada, anexada ao ofício a que se refere o caput, a cópia do contrato de locação.

Art. 3º Para efeito de cumprimento do disposto no caput do art. 2º, a competência para exarar ofício autorizando a instalação de dispositivo eletrônico para livre passagem em pedágio dos veículos especificados nesta Lei será das seguintes autoridades:

I – Delegado-Geral da Polícia Civil;

II – Comandante-Geral da Polícia Militar;

III – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

IV – Perito-Geral da Polícia Científica;

V – Secretário de Estado da Saúde; e

VI – Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (ADI TJSC 5022515-95.2023.8.24.0000 - julgada procedente a presente ação. 04/10/2023.)