LEI Nº 18.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Procedência: Dep. Júlio Garcia
Natureza: PL./0339.3/2022
DOE: 21.923, de 22/12/2022
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Tubarão e Região Sul (AMA-SUL).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Tubarão e Região Sul (AMA-SUL) com sede no Município de Tubarão.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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| TUBARÃO | LEIS | |
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Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Tubarão e Região Sul (AMA-SUL) |
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” (NR)