LEI Nº 18.644, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Procedência: Dep. Pepê Collaço
Natureza: PL./0029/2023
DOE: 22.007-A, de 27/04/2023
Fonte: ALESC/GCAN
Revoga o item 84 referente ao Município de Tubarão do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o item 84 referente ao Município de Tubarão do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado