Art. 1º Fica estabelecida, nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, a isenção de pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.

Art. 2º A fruição da isenção prevista no caput fica condicionada à comprovação de:

I – tratamento de saúde fora do Município de seu domicílio;

II – inexistência de tratamento similar no Município de seu domicílio; e

III – periodicidade e duração do tratamento, por meio de laudo médico.

Art. 3º Os editais de que trata esta Lei exigirão que a licitante vencedora facilite o atendimento e identifique os beneficiários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.