LEI Nº 18.650, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Natureza: PL./0034/2023
DOE: 22.042, de 20/06/2023
Fonte: ALESC/GCAN.
Declara de utilidade pública o Grupo de Operações e Resgate Voluntário (GOR), e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para nele fazer constar o nome de tal entidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Grupo de Operações e Resgate Voluntário (GOR), com sede no Município de Itapema.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de junho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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ITAPEMA |
LEIS |
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Grupo de Operações e Resgate Voluntário (GOR) |
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” (NR)