LEI Nº 18.655, DE 10 DE JULHO DE 2023
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0214/2023
DOE: 22.057, de 11/07/2023
Fonte: ALESC/GCAN.
Revoga o item 49 referente ao Município de Caçador do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Associação Casa de Reabilitação Nova Vida em Cristo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o item 49 referente ao Município de Caçador do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de julho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado