Art. 1º Ao agente político ou administrativo do Estado de Santa Catarina, da Administração Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes, fica vedada a realização de cadastro em seu nome para fins de recebimento do Programa Auxílio Emergencial adotado pelo Governo Federal de que dispõe a Lei federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, ou qualquer outro de natureza similar que almeje constituir auxílio ou complementação de renda.

§ 1º O agente que tiver seu nome cadastrado no Programa a que se refere o caput sofrerá as seguintes sanções:

I – cargos comissionados, agentes políticos ou funções de confiança: imediata exoneração do cargo ou perda da função gratificada;

II – servidores públicos estáveis ou empregados públicos: abertura imediata de Processo Administrativo Disciplinar para apurar ato infracional conforme dispõe a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, com imediato afastamento das funções sem remuneração.

§ 2º O afastamento a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias, do qual deverá no mesmo período ser compreendido a instalação e finalização do respectivo Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º A comissão analisadora do Processo Administrativo Disciplinar da denúncia movida em desfavor de agente administrativo ou político poderá requerer judicialmente o bloqueio dos valores recebidos indevidamente pelos servidores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.