Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prática de equoterapia no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se:

I – equoterapia: método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar e multidisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência; e

II – praticante: pessoas com deficiência e os transtornos do neurodesenvolvimento, psíquicos, neurocognitivos maiores e leves, previstos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM - 5, 2013).

Art. 3º A prática de equoterapia está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica e será orientada com observância, no mínimo, dos seguintes requisitos:

I – existência de quadro multiprofissional, constituído por equipe de apoio composta por médico, médico veterinário e de equipe de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa individualizado, ser integrada por outros profissionais, tais como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professores de educação física, os quais devem possuir formação específica em equoterapia;

II – elaboração de programas individualizados, em conformidade com as necessidades e as potencialidades do praticante;

III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante com registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuários, que deverão ser arquivados no Centro de Equoterapia em local seguro para manter o sigilo ético do praticante;

IV – provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, tais como:

a) instalações apropriadas, em conformidade com as normas da ABNT ou municipais;

b) cavalo adestrado para prática exclusiva de equoterapia;

c) equipamentos de proteção individual, de montaria e vestimenta adequada, a serem disponibilizados àqueles praticantes cujas condições físicas e mentais sejam compatíveis com a sua utilização; e

d) garantia de atendimento de urgência ou de remoção dos praticantes para o serviço de saúde, quando necessário.

Art. 4º Os Centros de Equoterapia somente poderão funcionar mediante alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária e de laudo técnico emitido por Médico Veterinário, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC), que ateste as condições de higiene das instalações, a sanidade dos animais, e o atendimento das normas específicas previstas em regulamento.

§ 1º Todos os profissionais que atuarem nos Centros de Equoterapia devem possuir registro nos Conselhos Regionais das respectivas categorias e estar em dia com suas obrigações legais, exceto o profissional de equitação.

§ 2º Os Centros de Equoterapia devem ter um fisioterapeuta como responsável técnico pelas terapias aplicadas.

Art. 5º Os Centros de Equoterapia poderão firmar parcerias e convênios com o Poder Público para a efetivação dos trabalhos da prática de equoterapia.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.