LEI Nº 18.668, DE 28 de julho de 2023

Procedência: Dep. Marcius Machado

Natureza: PL./0259/2020

DOE: 22.071, de 31/07/2023

Alterada pela Lei 18.895/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

~~Dispõe sobre a disponibilização de acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para o registro de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra idosos.~~

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para o registro de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas idosas. (Redação dada pela Lei 18.895 de 2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º A Secretaria de Estado da Segurança Pública disponibilizará acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para registro de crimes contra idosos.~~

~~Parágrafo único. O ícone de acesso será nominado como Denúncias de Crimes Contra Idosos e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.~~

Art. 1º A Secretaria de Estado da Segurança Pública disponibilizará acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para registro de crimes contra pessoas idosas.

Parágrafo único. O ícone de acesso no portal a que se refere o caput será denominado como Denúncias de Crimes Contra Pessoas Idosas e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. (Redação do art 1º e seu parágrafo único, dada pela Lei 18.895 de 2024)