LEI Nº 18.682, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0280/2023
DOE: 22.093-A, de 30/08/2023
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação do Centro de Apoio à Pessoa Idosa (CEAPI São Miguel) para Centro de Apoio à Pessoa Idosa de São Miguel do Oeste (CEAPI São Miguel), de São Miguel do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do Centro de Apoio à Pessoa Idosa (CEAPI São Miguel), de São Miguel do Oeste, para Centro de Apoio à Pessoa Idosa de São Miguel do Oeste (CEAPI São Miguel).
Art. 2º O item 79 referente ao Município de São Miguel do Oeste do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de agosto de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
............... |
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| SÃO MIGUEL DO OESTE | LEIS | |
............... |
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79 |
Centro de Apoio à Pessoa Idosa de São Miguel do Oeste (CEAPI São Miguel) |
17.549, de 2018 |
............... |
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” (NR)