LEI Nº 18.707, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0324/2023
DOE: 22.126-A, de 18/10/2023
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação dos Municípios da Região do Alto Vale do Itajaí para Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Associação dos Municípios da Região do Alto Vale do Itajaí para Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI).
Art. 2º O item 14 referente ao Município de Rio do Sul do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de outubro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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............................ |
RIO DO SUL |
LEIS |
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........... |
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............................ |
14 |
Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI) |
4.382, de 1969 |
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............................................................................................. |
............................ |
” (NR)