Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e das demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, constante do Anexo Único desta Lei, com a finalidade de constituir consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (COSUD).

Art. 2º Ficam criados, para exercício exclusivo no COSUD, os empregos públicos constantes do Anexo do Protocolo de Intenções de que trata o art. 1º desta Lei, a serem preenchidos conforme disposto no corpo desse documento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.