LEI Nº 18.730, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Procedência: Dep. Delegado Egidio
Natureza: PL./0210/2023
DOE: 22.139, de 08/11/2023
Fonte: ALESC/GCAN.
Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais de Benedito Novo/SC (APABEN) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para fazer constar nele o nome de tal entidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Protetora de Animais de Benedito Novo/SC (APABEN), com sede no Município de Benedito Novo.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de novembro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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BENEDITO NOVO |
LEIS |
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Associação Protetora de Animais de Benedito Novo/SC (APABEN) |
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” (NR)