LEI Nº 18.754, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para o fim de dispor sobre o Aeroporto Ricardo Sell Wagner, no Município de Correia Pinto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de novembro de 2023.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS
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CORREIA PINTO |
LEI ORIGINAL Nº |
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1 |
Denomina Ricardo Sell Wagner o Aeroporto Regional da Serra Catarinense - Correia Pinto. |
16.393, de 2014 |
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” (NR)