LEI Nº 18.776, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Procedência: Dep. Camilo Martins

Natureza: PL./0309/2023

DOE: 22.164-A, de 14/12/2023

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Núcleo Escolar José João Heck, de Angelina, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Professores do Núcleo Escolar José João Heck, com sede no Município de Angelina.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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ANGELINA

LEIS

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Associação de Pais e Professores do Núcleo Escolar José João Heck

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” (NR)