LEI Nº 18.813, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Procedência: Dep. Marcius Machado

Natureza: PL./0377/2023

DOE: 22.170, de 22/12/2023

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Focinhos Mágicos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Proteção Animal Focinhos Mágicos, com sede no Município de Correia Pinto.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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CORREIA PINTO

LEIS

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Associação de Proteção Animal Focinhos Mágicos

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” (NR)