Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..........................................................................................

I – .................................................................................................

a) a Secretaria do Gabinete do Governador do Estado (SGG);

......................................................................................................

V – a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), a cuja estrutura se integra a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ);

......................................................................................................

VII – a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS);

............................................................................................” (NR)

Art. 2º A Seção I do Capítulo III do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

Art. 7º ...........................................................................................

I – chefiar o Gabinete do Governador do Estado e assessorar técnica e administrativamente o Governador do Estado para instrução e análise de matérias de seu interesse;

......................................................................................................

VI – supervisionar a agenda institucional do Governador do Estado.

............................................................................................” (NR)

Art. 3º O art. 22-A da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22-A. .....................................................................................

......................................................................................................

IV – administrar e coordenar a agenda institucional do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado;

............................................................................................” (NR)

Art. 4º O art. 37 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 1º ...............................................................................................

......................................................................................................

V – o Secretário do Gabinete do Governador do Estado.

............................................................................................” (NR)

Art. 5º A Seção III do Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

Art. 6º A Seção IV do Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

Art. 7º O art. 49 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. ........................................................................................

......................................................................................................

III – Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural em Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária;

......................................................................................................

VIII – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável em Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço;

............................................................................................” (NR)

Art. 8º O art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. ......................................................................................

......................................................................................................

III – Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária;

......................................................................................................

V – Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviço;

............................................................................................” (NR)

Art. 9º O art. 106-A da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106-A. ...................................................................................

......................................................................................................

III – Secretário Adjunto da Agricultura e Pecuária;

......................................................................................................

V – Secretário Adjunto de Indústria, Comércio e Serviço;

............................................................................................” (NR)

Art. 10. O art. 107 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107. ......................................................................................

I – Secretário do Gabinete do Governador do Estado;

............................................................................................” (NR)

Art. 11. O Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 12. O art. 2º da Lei nº 7.987, de 9 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 1º O uso dos veículos de representação é restrito aos titulares dos cargos previstos no Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, ou a quem os exerça em substituição e ao representante da autoridade especialmente designado.

............................................................................................” (NR)

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 14. Fica o Governador do Estado autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (LOA 2023) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023) para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogados:

I – os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 7.987, de 9 de julho de 1990; e

II – o inciso IV do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.