Art. 1º A Licença-Prêmio de servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público poderá ser convertida em pecúnia, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. De cada Licença-Prêmio adquirida após a publicação da Lei Complementar nº 36, de 18 de abril de 1991, poderá ser convertido em pecúnia 1/3 (um terço) do saldo ainda não gozado, desprezada a parte decimal do quociente.

Art. 2º O saldo de férias vencidas há mais de 2 (dois) anos de servidor do Quadro de Pessoal do Ministério Público poderá ser convertido em pecúnia, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º A conversão em pecúnia de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar terá como base de cálculo a remuneração bruta do servidor, incluídas as verbas indenizatórias de caráter continuado.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.