Art. 1º O cargo de Juiz de Direito distribuído na comarca de Penha é elevado da entrância inicial para a entrância final.

Parágrafo único. Ao atual ocupante do cargo referido no caput deste artigo são garantidas a posição na carreira da magistratura e a permanência em sua atual lotação até futura movimentação funcional.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário Estadual.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação da Resolução TJ nº 18, de 5 de julho de 2023.