Art. 1º O art. 2º da Lei nº 18.410, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidades e encargos a instalação das Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos sociais da população, bem como a instalação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de São João Batista.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.