LEI Nº 18.838, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Procedência: Dep. Gerri Consoli

Natureza: PL./0256/2023

DOE: 22.184 de 16/01/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a AMA Rio do Sul - AFADI - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Autismo e Deficiência Intelectual e Múltipla e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a AMA Rio do Sul - AFADI - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Autismo e Deficiência Intelectual e Múltipla, com sede no Município de Rio do Sul.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,15 de janeiro de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

................	........................................................................................	.............................
	RIO DO SUL	LEIS
................	........................................................................................	.............................
	AMA Rio do Sul - AFADI - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Autismo e Deficiência Múltipla
................	........................................................................................	.............................

” (NR)