Art. 1º São de caráter permanente as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa Antigranizo, com o intuito de estabelecer ações preventivas e de redução de prejuízos eventualmente causados pelo fenômeno do granizo nos Municípios catarinenses.

Art. 2º As ações a que se refere o art. 1º correrão à conta dos recursos orçamentários anualmente consignados pelo Chefe do Poder Executivo estadual para o custeio de despesas relacionadas às intempéries climáticas ocorridas em Território catarinense, bem como para a possível minoração de prejuízos, público ou particular, eventualmente delas decorrentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.