Art. 1º Fica instituído o Comitê Integrado para Cidadania e Paz nas Escolas (Integra), órgão de caráter fiscalizador, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), com a finalidade de discutir políticas de aprimoramento da segurança nas escolas das redes de ensino de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Integra é composto por membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos entre as seguintes instituições participantes/integrantes:

I - 4 (quatro) representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc);

II - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC);

III - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC);

IV - 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC);

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação (SED);

VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC);

VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES);

VIII - 2 (dois) representantes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), com participação do Comando-Geral e do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd);

IX - 1 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC);

X - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CMBSC);

XI - 1 (um) representante de cada uma das Associações de Municípios que integra a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), indicado pelo Presidente da FECAM;

XII - 1 (um) representante da União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (Uvesc);

XIII - 1 (um) representante da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);

XIV - 1 (um) representante da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC);

XV - 1 (um) representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe);

XVI - 1 (um) representante da Associação de Mantenedoras Particulares de Ensino Superior de Santa Catarina (Ampesc);

XVII - 1 (um) representante da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS);

XVIII - 1 (um) representante dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina;

XIX - 1 (um) representante do Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (Sinepe/SC);

XX - 1 (um) representante da União Catarinense das e dos Estudantes Secundaristas (UCES);

XXI - 1 (um) representante da União Catarinense das e dos Estudantes (UCE);

XXII - 1 (um) representante da Associação Catarinense de Imprensa (ACI);

XXIII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia da 12º Região - Santa Catarina;

XXIV - 1 (um) representante do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional;

XXV - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC);

XXVI - 1 (um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (FECOMÉRCIO/SC); e

XXVII - 1 (um) representante da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC).

Art. 2º Fica o Presidente da Alesc designado para conduzir a reunião de instalação do Integra, na qual deverá ser aprovada sua regulamentação e definida a condução dos trabalhos.

Art. 3º A função de membro do Integra não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outras atividades quando determinada pelo comparecimento às sessões ou reuniões do Comitê ou pela participação em diligência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.