Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Financeira, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a educação financeira como instrumento de desenvolvimento social e econômico, bem como de prevenção ao superendividamento e proteção ao consumidor.

Art. 2º A Política de Educação Financeira de que trata esta Lei compreende o conjunto de ações integradas que visam promover a educação financeira, o planejamento financeiro, a gestão de dívidas e investimentos, bem como a prevenção ao superendividamento e a proteção ao consumidor.

Art. 3º São objetivos específicos da Política de Educação Financeira:

I – disseminar a cultura da educação financeira por meio de campanhas educativas e de conscientização;

II – promover o acesso a informações e serviços financeiros adequados e acessíveis, especialmente das camadas mais vulneráveis;

III – incentivar projetos de educação financeira nas escolas públicas e privadas, a fim de formar cidadãos financeiramente conscientes;

IV – promover ações de capacitação e treinamento de agentes públicos e privados para que possam atuar na disseminação da educação financeira;

V – fomentar a criação de núcleos de apoio financeiro destinados a prestar serviços gratuitos de orientação financeira e prevenção ao superendividamento; e

VI – incentivar a pesquisa e a produção do conhecimento na área de educação financeira.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.