Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos playgrounds do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A divulgação desta Lei dar-se-á:

I - por meio dos sites e portais oficiais de domínio do Estado de Santa Catarina; e

II - nos parques públicos do Estado, por meio de placas e similares instalados em locais de circulação com acesso e visualização do público.

Art. 3º O infrator fica sujeito à pena com multa de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Parágrafo único. Os recursos financeiros oriundos das penas aplicadas nos termos deste art. 3º serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde (FES).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta) dias.