LEI Nº 18.917, DE 22 DE MAIO DE 2024

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 18.059, de 4 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica assegurada ao atleta voluntário na condição de atleta de apoio à atleta cadeirante ou com deficiência visual a isenção do pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos voltados à inserção e integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

§ 1º Para efeitos desta Lei considera-se:

I – atleta cadeirante: a pessoa que tem impedimentos permanentes ou de longo prazo, de natureza física, que lhe impossibilite o movimento dos membros inferiores, e que necessita de apoio de atleta voluntário para participar de um programa ou evento esportivo em equipamento adaptado para a prática esportiva;

II – atleta com deficiência visual: a pessoa que tem apenas a percepção de vultos ou nenhuma percepção luminosa em ambos os olhos, podendo até ter a percepção de luz, mas com incapacidade de reconhecer o formato de um objeto em qualquer distância ou direção;

III – atleta voluntário: a pessoa que participa voluntariamente do programa ou evento esportivo voltado à inserção e integração da pessoa com deficiência, guiando um atleta com deficiência visual ou conduzindo um atleta cadeirante em equipamento adaptado para a prática esportiva;

IV – evento esportivo: ação pontual de caráter esportivo, com duração determinada, com objetivo específico, que propicie a inserção e integração da pessoa com deficiência; e

V – programa esportivo: conjunto articulado de projetos esportivos e outras ações de extensão (cursos, eventos, pesquisas) de ação continuada, que propiciem a inserção e integração da pessoa com deficiência.

§ 2º O benefício previsto no caput não se aplica ao valor de serviços adicionais eventualmente oferecidos pelos programas e eventos esportivos de que trata esta Lei.” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 18.059, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica vedada a cobrança de valores de inscrição diferenciados ou taxas adicionais referentes à participação em evento ou programa esportivo de atleta cadeirante ou de atleta com deficiência visual.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.