LEI Nº 19.004, DE 16 DE JULHO DE 2024
Procedência: Dep. Padre Pedro Baldissera
Natureza: PL./0192/2024
DOE: 22.310, de 17/07/2024
Fonte: ALESC/GCAN.
Declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal (AAACMB), de Imbituba, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal (AAACMB), do Município de Imbituba.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,16 de julho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
..... |
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.............................. |
IMBITUBA |
LEIS |
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Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal (AAACMB) |
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” (NR)