Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – desafetar e doar ao Município de Chapecó:

a) o imóvel com área de 5.040,00 m² (cinco mil e quarenta metros quadrados), com benfeitorias não averbadas, onde se encontra edificada a Escola de Educação Básica Professora Luiza Santin, matriculado sob os nºs 963 e 965 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrado sob o nº 00593 no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA); e

b) o imóvel com área de 9.999,95 m² (nove mil, novecentos e noventa e nove metros e noventa e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias não averbadas, onde se encontra edificada a Escola de Educação Básica Alécio Alexandre Cella, matriculado sob o nº 49.388 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrado sob o nº 00688 no SIGEP da SEA; e

II – desafetar o seguinte imóvel e ceder os direitos possessórios dele ao Município de Chapecó: terreno localizado na Rua Presidente Arthur Costa e Silva, nº 218, bairro São Cristóvão, do qual o Estado é possuidor desde 1969, com área de 5.400,00 m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), onde se encontra edificada a Escola de Ensino Fundamental Neiva Maria Andreatta Costella, e cadastrado sob o nº 02256 no SIGEP da SEA.

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização das propriedades, bem como à averbação das benfeitorias existentes nos imóveis.

Art. 2º A doação e a cessão de direitos possessórios de que trata esta Lei tem por finalidade e encargo a execução de atividades educacionais por parte do Município.

Art. 3º O Município não poderá, sob pena de reversão:

I – deixar de utilizar os imóveis;

II – desviar a finalidade da doação e da cessão de direitos possessórios, deixando de cumprir o encargo de que trata o art. 2º desta Lei no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, os imóveis.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar das escrituras públicas de doação e cessão de direitos possessórios dos imóveis, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao Município o direito de retenção no caso de reversão dos imóveis.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado nos atos de doação e cessão de direitos possessórios pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.