Art. 1º Fica estabelecida a titulação de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para fins de enquadramento como Agente de Segurança Privada, deverá o interessado comprovar:

I – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

II – ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;

III – ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada;

IV – ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;

V – possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.

Parágrafo único. O cadastramento será mantido atualizado e ficará a critério de autoridade indicada em decreto do Governador do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.