LEI Nº 19.018, DE 24 DE JULHO DE 2024
Denomina 1º Tenente PM João Luiz Maus o 8º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de Tubarão, e altera o Anexo Único da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado 1º Tenente PM João Luiz Maus o 8º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de Tubarão.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de julho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS
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TUBARÃO |
LEI ORIGINAL Nº |
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Denomina 1º Tenente PM João Luiz Maus o 8º Comando Regional de Polícia Militar. |
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”(NR)