Art. 1º As editoras e demais empresas congêneres que se enquadrem como produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos, ou comercializem seus produtos no Estado de Santa Catarina, deverão disponibilizar material gráfico, impresso ou digital, produzido com tecnologias assistivas para pessoas com deficiência visual.

Parágrafo único. Os materiais gráficos impressos deverão ser disponibilizados no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) em formato acessível.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.