Art. 1º Fica reconhecido o mel produzido em Santa Catarina como de relevante interesse econômico e social do Estado.

Art. 2º O produto de que trata esta Lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, registro, certificados ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.