Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados, acessíveis ao público, no Estado de Santa Catarina, obrigados a fornecer em suas dependências, álcool etílico 70% (setenta por cento) em gel para higienização das mãos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão manter álcool em gel em locais de fácil acesso e visualização.

Art. 2º Estão submetidos ao previsto nesta Lei órgãos e estabelecimentos onde ocorrem aglomeração de pessoas, dentre eles:

I – repartições públicas;

II – centros comerciais, lojas de shopping centers e comércio em geral;

III – aeroportos, estações rodoviárias e terminais rodoviários;

IV – agências bancárias, casas lotéricas e postos de serviços;

V – supermercados, padarias, lanchonetes, bares, restaurantes e similares;

VI – consultórios médicos e odontológicos, clínicas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais;

VII – escolas, faculdades e outras instituições de ensino.

Art. 3º Ficam instituídas as seguintes sanções aos infratores:

I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e

II – multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo, bem como demais penalidades administrativas em caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.