LEI Nº 19.066, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Procedência: Dep. Pepê Collaço

Natureza: PL./0213/2024

DOE: 22.366, de 02/10/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a Associação dos Padelistas Brasileiros e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Padelistas Brasileiros, com sede no Município de Balneário Camboriú.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,1º de outubro de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

"ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

................................................................................................

................................

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

LEIS

.....

................................................................................................

................................

Associação dos Padelistas Brasileiros

.....

................................................................................................

................................

" (NR)