Art. 1º O art. 34 da Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Ficam fixados, nos termos dos Anexos XI a XIV-A desta Lei Complementar, nos respectivos níveis e nas respectivas referências, os valores de vencimento para os cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, observado o seguinte:

......................................................................................................

V – Anexo XIV-A, com vigência a contar de 1º de setembro de 2024.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 668, de 2015, passa a vigorar acrescida do Anexo XIV-A, conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Os vencimentos constantes do Anexo Único desta Lei correspondem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser aplicada a proporcionalidade em relação às jornadas de trabalho de menor duração.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2024.