Art. 1º Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde de Santa Catarina devem realizar o “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos, para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME), atendido o Plano Nacional de Triagem Neonatal, nos termos da Lei Nacional nº 14.154, de 26 de maio de 2021.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também aos hospitais e maternidades particulares subvencionados pelo Estado.

Art. 2º A coleta do material para teste será efetuada na sala de parto ou no berçário do estabelecimento de saúde, por profissional devidamente habilitado.

Parágrafo único. O teste será certificado por meio de anotação na carteira de vacinação do recém-nascido.

Art. 3º Na hipótese de ser diagnosticada a Atrofia Muscular Espinhal (AME), deve a Secretaria de Estado da Saúde comunicar a ocorrência, imediatamente, aos responsáveis pelo recém-nascido, bem como prestar-lhes as necessárias orientações acerca do tratamento médico a ser realizado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.