Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Selo Escola Amiga do Autista, que será conferido às instituições de ensino público e privado que, comprovadamente, contribuam para o acesso à educação e à inclusão social da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º Para a obtenção do Selo Escola Amiga do Autista, de que trata o art. 1º, a escola deverá:

I – prioritariamente, adotar as seguintes ações:

a) suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com TEA, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar;

b) aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores;

c) organização de campanhas, distribuição de cartilhas e/ou materiais educativos de conscientização e inclusão social, bem como a divulgação do mês oficial de conscientização do TEA - Abril Azul; e

d) suporte aos pais e responsáveis por aluno com TEA.

II – criar salas de acomodação sensorial na rede de ensino básico (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), para que os estudantes portadores do TEA possam aliviar a sobrecarga sensorial, reorganizando-se com segurança, evitando crises emocionais e comportamentos disruptivos.

§ 1º As salas de acomodação sensorial deverão ser salas reservadas, munidas de fones redutores de ruído e objetos reguladores, além de baixo estímulo visual e sonoro, bem como serão localizadas em locais de fácil acesso e sinalizadas de forma clara e visível para que sejam facilmente identificadas pela equipe escolar e alunos que necessitarem utilizar o espaço.

§ 2º Para a obtenção do Selo Escola Amiga do Autista, deverá a escola interessada apresentar requerimento junto ao órgão competente do Poder Executivo Estadual, mediante apresentação de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I – o acesso à educação e inclusão da pessoa com TEA;

II – a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância da inclusão social do aluno com TEA;

III – o apoio aos pais e familiares de alunos em fase de diagnóstico do TEA;

IV – o acesso à Sala do Silêncio como refúgio de calma e descanso para que os alunos se sintam confortáveis em casos de crises e, em sendo o caso, possibilite seu retorno à sala de aula; e

V – a realização de campanhas, debates, distribuição de cartilhas e/ou materiais educativos, bem como outras medidas que promovam a conscientização, deem visibilidade à participação e inclusão social da pessoa com TEA.

Art. 4º A escola poderá utilizar o Selo Escola Amiga do Autista em suas redes sociais, logomarca e material publicitário.

Art. 5º O Selo Escola Amiga do Autista terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Caberá ao órgão concedente fiscalizar o cumprimento dos requisitos estabelecidos para manutenção do selo.

Parágrafo único. Caracterizado o descumprimento de quaisquer requisitos, o selo será revogado pelo órgão concedente.

Art. 7º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei na forma do disposto no art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.