LEI Nº 19.133, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Procedência: Dep. Lucas Neves

Natureza: PL./0306/2023

DOE: 22.420-A, de 19/12/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Maçã e Pera de Santa Catarina, de São Joaquim, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Produtores de Maçã e Pera de Santa Catarina, com sede no Município de São Joaquim.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,19 de dezembro de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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SÃO JOAQUIM

LEIS

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Associação de Produtores de Maçã e Pera de Santa Catarina

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”(NR)