LEI Nº 19.135, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Procedência: Dep. Delegado Egidio
Natureza: PL./0389/2024
DOE: 22.420-A, de 19/12/2024
Fonte: ALESC/GCAN.
Declara de utilidade pública a AEDA - Aliança Educacional Humanitária pelo Bem-Estar e Direitos dos Animais, de Curitibanos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a AEDA - Aliança Educacional Humanitária pelo Bem-Estar e Direitos dos Animais, com sede no Município de Curitibanos.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,19 de dezembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
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CURITIBANOS |
LEIS |
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AEDA - Aliança Educacional Humanitária pelo Bem-Estar e Direitos dos Animais |
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” (NR)