Art. 1º O § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º A assistência financeira de que trata esta Lei Complementar será destinada exclusivamente aos cursos ministrados na modalidade presencial.” (NR)

Art. 2º Os estudantes beneficiados com bolsas de estudo matriculados em cursos na modalidade à distância, concedidas com fundamento na Lei Complementar nº 831, de 2023, terão seus benefícios garantidos até o término da duração do curso, nas condições estabelecidas quando da assinatura do Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE), desde que cumpridos os requisitos para sua manutenção.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.