LEI Nº 19.163, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Procedência: Dep. Sérgio Guimarães
Natureza: PL./0337/2024
DOE: 22.425, de 07/01/2025
Fonte: ALESC/GCAN.
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Balneário de Ilha Redonda, de Palmitos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Balneário de Ilha Redonda, com sede no Município de Palmitos.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,6 de janeiro de 2025.
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PALMITOS |
LEIS |
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Associação dos Moradores do Balneário de Ilha Redonda |
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” (NR)