Art. 1º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Estado de Santa Catarina é fixado em R$ 41.845,49 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a ser implementado a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. O valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias do Ministério Público do Estado de Santa Catarina será escalonado com diferença de 5% (cinco por cento) entre uma entrância e outra.

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.

Art. 4º Ficam convalidados os efeitos da aplicação das Leis federais nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015; nº 13.092, de 12 de janeiro de 2015; nº 13.752, de 26 de novembro de 2018; nº 13.753, de 26 de novembro de 2018; nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023; e, nº 14.521, de 9 de janeiro de 2023, aos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.