Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura, com o escopo de estimular e divulgar a produção e a criação de ovinos e caprinos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura tem os seguintes objetivos:

I – o incentivo ao consumo das carnes de ovinos e caprinos;

II – o incentivo a produção de lã de ovinos;

III – o incentivo a produção de laticínios de caprinos;

IV – a valorização do trabalho dos criadores catarinenses;

V – o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia do Estado e seus Municípios;

VI – o apoio técnico e operacional aos criadores do Estado, promovendo, quando couber, parcerias operacionais para seu desenvolvimento;

VII – o estímulo à inclusão do consumo das carnes de ovinos e caprinos, além do leite de caprinos nas escolas, nos termos da Lei nº 13.443, de 19 de julho de 2005, com vistas a uma mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo;

VIII – promoção de estudos e pesquisas, de forma a contribuir com o desenvolvimento da produção e consumo dos produtos derivados da criação de ovinos e caprinos;

IX – divulgação de políticas governamentais para o setor;

X – estímulo à captação e à disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações a ela referentes;

XI – o estímulo à inclusão na alimentação hospitalar, quando não houver restrição alimentar ou prescrição por médico responsável pelo paciente;

XII – o estímulo à inclusão do consumo de carne de ovinos e caprinos, além do leite de caprinos nas casas de repouso de idosos;

XIII – o estímulo à inclusão do consumo de carne de ovinos e de leite e carne de caprinos nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes; e

XIV – o estímulo à inclusão do consumo de carne de ovinos e de leite e carne de caprinos nos presídios e estabelecimentos congêneres.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como arranjo produtivo local, a que se refere o inciso III do caput, o conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, em um mesmo território, com o fim de desenvolver atividades econômicas correlatas à Política de que trata esta Lei e promover vínculos de produção, interação e cooperação.

Art. 3º Para os fins desta Lei, o Poder Executivo estadual deverá adotar as seguintes ações:

I – instituir, administrar e divulgar a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura que trata esta Lei;

II – campanhas de publicidade voltadas a divulgar os benefícios do consumo de carne ovina e caprina, através de todos os canais de informação, como televisão, rádios, jornais e redes sociais;

III – campanhas de publicidade voltadas a divulgar os benefícios do consumo de leite caprino, através de todos os canais de informação, como televisão, rádios, jornais e redes sociais;

IV – fomentar os empreendimentos voltados ao consumo de produtos de origem ovina e caprina; e

V – estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento das atividades relacionadas à criação de ovinos e caprinos, inclusive mediante a abertura de linhas de crédito específicas e concessão de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Estadual.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do disposto no art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.