Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Infraestrutura Pesqueira no Estado de Santa Catarina denominado Inova Pesca SC.

Art. 2º O Programa compreende financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição, adaptação, que tem por objetivo aprimorar as obras de infraestrutura pesqueira.

Art. 3º O Poder Público fomentará a mobilização das comunidades pesqueiras do Estado para que promovam diagnósticos de suas demandas e articulem-se para propor os investimentos necessários de infraestrutura pesqueira em cada Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.