LEI Nº 19.435, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Procedência: Dep. Oscar Gutz

Natureza: PL./0375/2025

DOE: 22.585, de 27/08/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Proteção aos Animais de Rio Negrinho e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Grupo de Proteção aos Animais de Rio Negrinho, com sede no Município de Rio Negrinho.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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RIO NEGRINHO
 LEIS

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Associação Grupo de Proteção aos Animais de Rio Negrinho

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” (NR)