Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Projeto de Modernização Energética para Resiliência Climática e Sustentabilidade em Santa Catarina (Programa Celesc BID II), até o valor de US$ 243.000.000,00 (duzentos e quarenta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

§ 1º A taxa de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos da operação de crédito de que trata o caput deste artigo serão os vigentes à época da contratação do empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.

§ 2º Os recursos da operação de crédito de que trata o caput deste artigo destinam-se ao financiamento do Programa Celesc BID II.

Art. 2º A contragarantia de que trata o art. 1º desta Lei compreende as cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República, no que couber, bem como outras garantias admitidas pela legislação em vigor.

Art. 3º Para a concessão das garantias previstas nesta Lei, o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), deve firmar contrato de contragarantia com a Celesc Distribuição S.A., nos termos do inciso I do caput do art. 18 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal,e do § 1º do art. 40 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a responsabilizar-se como devedor solidário por todas as obrigações contraídas pela Celesc Distribuição S.A. na operação de crédito de que trata o caput do art. 1º desta Lei, exceto pelas obrigações financeiras, tais como pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos relativos à operação de crédito.

Art. 5º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir créditos adicionais destinados ao pagamento de obrigações decorrentes da contragarantia autorizada por esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.